Assembleia Municipal aprova

A Assembleia Municipal de Viana do Castelo aprovou, esta terça-feira, em reunião extraordinária, a transferência de competências para a autarquia nos domínios municipal e intermunicipal.
Até ao momento da elaboração da proposta, foram publicados cerca de 11 diplomas sectoriais cujo prazo limite para os órgãos deliberativos das entidades se pronunciarem sobre a intenção de assumirem, já em 2019, as competências a transferir termina a 31 de janeiro.

A Assembleia aceitou as competências municipais nos domínios da autorização de exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; da instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão; Instituição e Gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e aos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; gestão do património imobiliário público sem utilização.

No que toca a competências intermunicipais a ser assumidas pela CIM Alto Minho, em causa estão os domínios da gestão dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento; promoção turística interna sub-regional; competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça; e competências para os órgãos municipais no apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários.

Em abril, os autarcas serão chamados a pronunciarem-se sobre a aceitação ou não de novas tarefas. Entre elas, nas áreas da educação, saúde, cultura, ação social, policiamento, saúde animal e segurança alimentar.

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