O Governo decidiu proibir a circulação entre concelhos de 27 de novembro a 02 de dezembro e de 04 e 08 de dezembro, no entanto estão previstas 10 exceções, nomeadamente por questões profissionais, de saúde, familiares e “urgência imperiosa”.

No entanto, ao contrário do que acontece na proibição de circulação, no feriado de 01 de novembro, nestes dias não é permitido circular por motivos culturais.

O decreto-lei n.º 9/2020, no artigo 11º explica que as deslocações são permitidas por “por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.

As exceções prendem-se com deslocações para desempenho de atividade profissional, quer com declaração da entidade patronal ou declaração do compromisso de honra para trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas.

São ainda permitidas as deslocações a profissionais de saúde, elementos da proteção civil, titulares de órgãos de soberania e ministros de culto.

O decreto permite também as “deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares”.

Será permitido também a circulação para pessoas para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia, frequências de formação ou realização de exames.

O decreto-lei permite a circulação “para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento”.

As deslocações para partilha de direitos parentais, a saída do território nacional, as “deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada” e ainda o retorno ao domicílio são algumas das exceções.