Foi aprovado em reunião ordinária do executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo um conjunto de Novas Medidas de Prevenção, Mitigação Social e Económica no Âmbito da Covid-19 – Medidas de Amplitude Económica, que inclui a isenção do pagamento das rendas das empresas situadas no Parque Empresarial da Praia Norte e da Incubadora nos meses de abril e maio, juntando-se a um já significativo pacote de isenções de taxas e rendas.
Assim, na proposta apresentada pelo Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, Desenvolvimento Económico, Mobilidade e Coesão Territorial, pode ler-se que a declaração do Estado de Emergência em Portugal, na sequência da declaração de emergência da saúde pública, ocasionado pela doença Covid-19, “implicou a suspensão de um conjunto de atividades económicas no país e no concelho, afetando profundamente as empresas, os trabalhadores e as famílias”.
“No sentido de mitigar este exigente contexto, o Município, de imediato, implementou um significativo pacote de isenções de taxas e rendas, que agora pretende alargar, para os meses de abril e maio, na sequência da declaração do terceiro Estado de Emergência e na continuidade da monitorização diária que o Município está a concretizar e que permite ter uma perceção sensorial mais ampla e precisa dos constrangimentos sentidos nos vários setores de atividade”, declara o documento.
Assim, a proposta apresentada pelo vereador Luís Nobre apresenta como novas medidas a Isenção de Taxas de Concessão e Rendas de Aluguer nos meses de abril e maio para as Empresas instaladas no Parque Empresarial da Praia Norte, sendo que a isenção corresponde a 50% do valor da taxa liquidada, percentagem de receita retida pelo Município, sendo os restantes 50% receita da APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo. Nesta nova medida é ainda abrangido o pagamento de rendas na Incubadora.
O Município tinha já implementado um pacote de isenções de taxas e rendas para os meses de abril e maio, destacando-se a isenção do pagamento das rendas e taxas do Mercado Municipal; Feira Semanal e Terrado do Mercado Municipal; Bares e espaços de restauração concessionados pela Câmara Municipal e Posto de Turismo Welcome Center; bem como as Tarifas Fixas de Abastecimento de Água e Saneamento aos consumidores não domésticos (comércio, empresas, restauração e hotelaria) com contadores até 25 mm, encargos assumidos pelo Município junto da Águas do Alto Minho.