Os códigos civis prescrevem: “a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”. Claro que o princípio comporta excepções e é temperado, na perspectiva dos destinatários em geral, por princípios e normas que ora não vêm ao caso. Mas se o vulgo […]
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