O direito à informação impõe a obrigação de informar

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Apesar da vulgarização das redes sociais, com um uso desmedido de grande parte dos cidadãos de todo o mundo, não faltam meios de comunicação social apostados em defender uma informação de qualidade, valorizada pelo trabalho aturado de profissionais habilitados para o efeito.

Mas não está fácil o trabalho dos jornalistas. Se por um lado estes se confrontam com o peso das redes sociais, hábeis a manipular e a fabricar as tão badaladas chamadas Fake News (notícias falsas), ainda há, por outro lado, muito pouco respeito pelo seu trabalho, especialmente por parte dos poderes, com sonegação de informação fundamental para tratar a boa notícia e, muitas vezes, manifesta falta de respeito por quem não mais pretende do que informar de forma séria o público a quem se dirige.

Na terça feira da semana passada, o jornalista António Cerejo, do jornal Público, deu conhecimento de um recurso que apresentou junto da Entidade Regulador da Comunicação (ERC), no ano de 2019, contra um autarca por este se recusar a prestar informações sobre assuntos que tinham a ver com interesses dos munícipes. Deu-lhe razão a ERC, mas, infelizmente, dizemos nós, reconheceu a sua incapacidade de solicitar qualquer tipo de condenação para o autarca, porque a lei é pouco clara em relação a esta matéria.

A sonegação de informação à comunicação social não é de hoje nem de ontem e é abundante em casos. Já em 1997, por exemplo, o Supremo Tribunal Administrativo obrigou o INFARMED a facultar a consulta de documentação a um jornalista, que esta entidade considerava reservada. E se há quem se comporte de forma habilidosa para ocultar matéria de interesse público, não falta quem o faça até com comportamentos arrogantes. E sabemos bem como os jornalistas mais afoitos, exigentes e menos dados a simpatias são tantas vezes mal vistos e recebidos.

São práticas de mau caminho. Fundamentalmente os poderes, deviam estar conscientes de que um povo esclarecido é um povo não desarmado, capaz de mais resistir à especulação e apto a melhor compreender a ação das governações. Não há que temer um povo elucidado e culto. As sociedades evoluídas constroem-se com gente bem formada; e a comunicação social também tem a obrigação e o direito de contribuir para tal.

Por outro lado, os detentores do poder também não se devem sentir incomodados com a comunicação social especulativa (esta também existe), porque quanto mais esclarecidos e esclarecedores formos, mais se limita o campo dos especuladores.

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