Maquiavel, por muitos considerado o fundador da ciência política moderna, apesar de nunca ter escrito ou dito que “os fins justificam os meios”, consagra esta frase ao mundo como a síntese de todo o seu legado. Ele usou sua própria experiência como diplomata e conselheiro político (no período Renascentista, época de grandes divisões no território que hoje unificado constitui a Itália), para redigir um tratado, o “Príncipe”, com o qual justifica a primazia do pragmatismo sobre a moral, tendo como único objetivo a unificação da Península Itálica. No fundo respalda a tese de separação entre política e moral.

Aquilo a que temos assistido no “Prédio Coutinho”, mais concretamente ao conjunto de medidas adotadas para forçar a saída dos atuais nove moradores (corte de redes de abastecimento, início de trabalhos de demolição com pessoas no interior de habitações contíguas, entre outras iniciativas de pressão judicial), com incompreensível passividade por parte de algumas instituições com especiais responsabilidades sociais (a questão não perde cariz social pelo simples facto de envolver cidadãos da classe média/média alta), é indigno de uma sociedade democrática. Nas sociedades livres, a própria lei tem limites (não há livre arbítrio). Assistimos na prática a uma separação entre autoridade e ética.

Proponho uma reflexão sobre esta questão, desvinculada de amarras ideológicas, lógicas maniqueístas e visões preconceituosas em relação aos moradores. Sem prejuízo de considerações estéticas e legais já estabelecidas na ordem jurídica e na própria opinião pública (que a prazo conduzirão irremediavelmente à demolição do prédio), há direitos constitucionalmente consagrados que terão de ser respeitados (tal como foram no passado, noutros contextos, em relação a decisões de órgãos de soberania).

O princípio da Universalidade consagra direitos e deveres fundamentais para todos. Será que os direitos dos atuais moradores do “Prédio Coutinho” estão a ser respeitados?
Os moradores têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias. Por seu lado, as Entidades Públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. São direitos e deveres consagrados nos artigos 21º e 22º da Constituição Portuguesa. O direito à integridade pessoal (integridade moral e física dos cidadãos) é inviolável. A aplicação de tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas configura uma violação do artigo 25º da Constituição Portuguesa.

Sob pressão de outros interesses, não estarão as Entidades Públicas (CMVC e VIANAPOLIS) a ultrapassar as “linhas vermelhas” dos direitos, liberdades e garantias destes moradores.
Os fins não justificam os meios e, neste caso em particular, é fundamental que se restabeleçam as regras de urbanidade e se encontrem soluções (na forma negociada) que não belisquem a dignidade humana. Esse é o verdadeiro desafio que se coloca a quem tem responsabilidades de governação.

(Foto do Jornal)