A recente Lei nº 39/2021, de 24 de junho, que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro prevê, no seu artigo 25º, um procedimento especial, simplificado e transitório que permite a reversão do processo de agregação de freguesias, decorrentes da Lei […]
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